Senado avalia regras mais rígidas para ‘devedoras contumazes’: prepare sua empresa

O Senado deve votar o PLP 125/2022, que endurece as regras para “devedoras contumazes” — empresas que adotam inadimplência fiscal estratégica e reiterada. Caso sua empresa seja enquadrada nesse perfil, corre o risco de ficar inapta no cadastro do Fisco, perder benefícios fiscais e ser proibida de participar de licitações.

A proposta, com relatório do senador Efraim Filho, estabelece como contumaz quem acumular dívidas acima de R$ 15 milhões sem justificativa, diferenciando casos de dificuldades reais de fraudes premeditadas. Prepare-se: entenda as novas exigências e fortaleça o compliance fiscal para manter sua empresa em conformidade.

O risco para empresas que usam inadimplência fiscal como estratégia

Adotar a inadimplência fiscal como estratégia pode parecer uma forma de alongar prazos ou ganhar fôlego financeiro, mas é um risco alto demais. Imagine sua empresa sendo oficialmente considerada “inapta” pelo Fisco: isso significa ter as portas fechadas para benefícios fiscais vitais, como incentivos regionais ou redução de tributos, que podem representar economia significativa no orçamento.

Além disso, ser enquadrada como devedora contumaz impede a participação em licitações e concorrências públicas — um canal de receita importante para quem busca diversificar contratos e expandir atuação no setor público. Sem esse acesso, sua empresa fica em desvantagem competitiva e perde oportunidades de crescimento seguro.

Por fim, o reflexo na reputação corporativa não pode ser subestimado. Clientes, parceiros e investidores analisam o histórico de compliance antes de firmar acordos. Ser visto como inadimplente contumaz compromete a credibilidade do negócio e dificulta o estabelecimento de relações comerciais sólidas no mercado.

Principais mudanças trazidas pelo Código de Defesa dos Contribuintes (PLP 125/2022)

O PLP 125/2022, também chamado de Código de Defesa dos Contribuintes, estabelece um conjunto de normas gerais sobre direitos, garantias e deveres na relação entre empresas e Fisco nos três níveis de governo. De autoria do senador Rodrigo Pacheco e com relatório do senador Efraim Filho, o projeto foi elaborado por uma comissão de juristas com o objetivo de modernizar o processo tributário e conferir mais transparência e segurança jurídica aos procedimentos administrativos.

Entre as principais inovações estão:

• Uniformização de procedimentos em todo o país;
• Diferenciação entre inadimplência justificada e devedores contumazes;
• Adoção de prazos e critérios claros para recursos e defesas;
• Incorporação de práticas digitais e simplificação de trâmites;
• Estabelecimento de penalidades proporcionais e adequadas.

Com essas medidas, o projeto busca proteger quem cumpre suas obrigações, reduzir a litigiosidade e agilizar a resolução de conflitos tributários.

Quem é considerado ‘devedor contumaz’ e o critério de R$ 15 milhões

O PLP 125/2022 define como “devedor contumaz” a empresa que adota a inadimplência fiscal de forma reiterada e sem justificativa plausível, acumulando débitos superiores a R$ 15 milhões. Esse critério monetário visa separar companhias que enfrentam dificuldades pontuais daquelas estruturadas para fraude e sonegação, conhecidas como “casca de ovo”.

• Limite de dívida: superior a R$ 15 milhões.
• Reiteração: inadimplência fiscal contínua e sem justificativa técnica ou financeira.
• Diferenciação: exclusão de empresas em dificuldade temporária, que poderão comprovar causas de força maior ou situação econômica adversa.

Com esse conceito, o Senado busca coibir a criação de empresas “no papel” usadas exclusivamente para fraudes tributárias, protegendo os contribuintes regulares e garantindo mais justiça no relacionamento entre o Fisco e o setor produtivo.

Penalidades e restrições previstas

O PLP 125/2022 impõe sanções rigorosas às empresas classificadas como devedoras contumazes. Na avaliação do senador Efraim Filho, “esse projeto só é ruim para o criminoso” — as medidas têm o objetivo de coibir fraudes e proteger quem cumpre suas obrigações fiscais. Entre as principais penalidades, destacam-se:

• Proibição de acesso a benefícios fiscais, como incentivos regionais e setoriais;
• Impedimento de participação em licitações, concessões e contratos públicos;
• Declaração de inaptidão no cadastro de contribuintes até que a dívida seja regularizada.

As restrições passam a valer imediatamente após o reconhecimento da situação contumaz e se mantêm enquanto a empresa não quitar ou renegociar débitos acima de R$ 15 milhões. Segundo Efraim Filho, essas medidas proporcionais são essenciais para diferenciar casos de dificuldades pontuais de estruturas criadas exclusivamente para sonegação.

Impactos para o seu negócio e estratégias de prevenção

O enquadramento como devedor contumaz pode comprometer o fluxo de caixa, dificultar o acesso a crédito e prejudicar parcerias comerciais. Para evitar sanções e manter a credibilidade, é fundamental adotar práticas de gestão fiscal e contábil proativas desde já.

• Monitoramento contínuo de débitos: utilize sistemas de controle financeiro para acompanhar saldos, vencimentos e multas em tempo real.
• Estruturação de processos contábeis: defina responsáveis claros, padronize procedimentos e promova conferências periódicas de lançamentos tributários.
• Planejamento de pagamentos: crie cronogramas estratégicos para tributos e contribuições, priorizando parcelas com maior impacto de juros e multas.
• Auditorias internas regulares: realize revisões fiscais para identificar inconsistências, retificar erros e evitar autuações inesperadas.
• Comunicação com o Fisco: mantenha canais de diálogo abertos, negocie parcelamentos quando necessário e acompanhe notificações e intimações.

Ao integrar essas ações ao dia a dia da empresa, você reforça a conformidade tributária, reduz riscos de penalidades e preserva a saúde financeira e a reputação no mercado.

Conte com a Inteligência Contábil para garantir a saúde fiscal da sua empresa

Para manter sua empresa alinhada ao novo Código de Defesa dos Contribuintes e evitar o enquadramento como devedora contumaz, é essencial contar com apoio especializado. A Inteligência Contábil reúne profissionais experientes e atualizados na legislação para estruturar processos e monitorar obrigações fiscais.

• Assessoria contábil: organização de lançamentos, conferência de obrigações acessórias e preparação de relatórios gerenciais.
• Suporte fiscal: acompanhamento de débitos, negociação junto ao Fisco e orientações sobre regimes tributários.
• Consultoria trabalhista: gestão de folha de pagamento, cálculos de encargos e atenção a prazos e convenções coletivas.
• Acompanhamento jurídico: análise de riscos, defesa em processos administrativos e revisão de contratos.

Com essa atuação integrada, sua empresa ganha maior controle sobre prazos, evita inconsistências e fortalece a estratégia de compliance. Esse nível de suporte é fundamental para que você mantenha o foco no crescimento do negócio, sem surpresas com autuações ou restrições fiscais.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Senado. Para ter acesso à matéria original, acesse Senado pode votar regras mais rígidas para empresa que é ‘devedora contumaz’ — Senado Notícias